Termos de Uso

Ultima atualizacao: 06 de abril de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AI Contabilidade ("Plataforma"), operada pela Corporation Holding ("nos", "nosso"), voce concorda com estes Termos de Uso. Se nao concordar com qualquer parte destes termos, nao utilize a Plataforma.

2. Descricao do Servico

A AI Contabilidade e uma plataforma de contabilidade assistida por inteligencia artificial que oferece:
  • Assistente virtual contabil (Raiza) para orientacao fiscal, contabil e trabalhista
  • Emissao de notas fiscais eletronicas (NFS-e) via integracoes autorizadas
  • Calculo e geracao de guias de impostos (DAS, DARF)
  • Gestao de obrigacoes acessorias e calendario fiscal
  • Gestao de folha de pagamento e eSocial
  • Consultas a situacao fiscal junto a Receita Federal

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, voce deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras e completas. Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso nao autorizado.

4. Uso do Certificado Digital A1

Ao enviar seu certificado digital A1 para a Plataforma, voce nos autoriza a utiliza-lo exclusivamente para executar operacoes em seu nome junto aos orgaos competentes (Receita Federal, prefeituras, eSocial). O certificado e armazenado com criptografia AES-256 e somente a IA Raiza acessa para operacoes autorizadas.

5. Responsabilidades do Usuario

  • Fornecer informacoes verdadeiras e manter dados cadastrais atualizados
  • Revisar e confirmar informacoes fiscais antes da transmissao oficial
  • Manter o certificado digital A1 valido e renovado
  • Nao utilizar a Plataforma para atividades ilicitas ou fraudulentas
  • Reportar erros ou inconsistencias identificados nos calculos ou documentos gerados

6. Limitacoes de Responsabilidade

A AI Contabilidade oferece ferramentas de apoio a gestao contabil. A Plataforma nao substitui integralmente o julgamento profissional de um contador habilitado. Recomendamos que decisoes fiscais estrategicas sejam validadas por um profissional contabil. Nao nos responsabilizamos por perdas decorrentes de informacoes incorretas fornecidas pelo usuario ou por indisponibilidade temporaria dos sistemas da Receita Federal e prefeituras.

7. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos gratuitos (MEI) e pagos (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real). Os valores e funcionalidades de cada plano estao descritos na pagina de precos. Reservamo-nos o direito de alterar os precos mediante aviso previo de 30 dias.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da Plataforma, incluindo software, textos, graficos, logos e marca "Raiza", e de propriedade exclusiva da Corporation Holding. E vedada a reproducao, distribuicao ou modificacao sem autorizacao previa por escrito.

9. Cancelamento e Encerramento

Voce pode cancelar sua conta a qualquer momento. Ao cancelar, seus dados serao tratados conforme nossa Politica de Privacidade e as normas de retencao obrigatoria da legislacao fiscal brasileira (5 anos para documentos fiscais e trabalhistas).

10. Alteracoes nos Termos

Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por email ou notificacao na Plataforma. O uso continuado apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

11. Foro e Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana/BA para dirimir quaisquer controversias.

12. Contato

Em caso de duvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Email: suporte@aicontabilidade.com.br