Advogado(a) pode ser MEI?
Direto ao ponto: não. A atividade de advogado não está na lista de ocupações permitidas ao MEI. Mas calma — o caminho certo é mais simples (e muitas vezes mais barato) do que parece.
Por que advogado não entra no MEI?
O MEI só aceita as ocupações de uma lista oficial do governo (o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Atividades consideradas intelectuais ou regulamentadas — como a sua — ficam de fora, não importa o faturamento.
O caminho certo
Pra advogado, o formato certo é a sociedade unipessoal de advocacia (prevista no Estatuto da OAB): você abre sozinho, registra na OAB da sua seccional e pode optar pelo Simples Nacional.
No Simples, os serviços advocatícios caem no Anexo IV, que começa em 4,5% do faturamento — uma das menores alíquotas iniciais do Simples. Atenção a um detalhe do Anexo IV: a contribuição patronal do INSS (CPP) fica fora da guia única e é recolhida à parte quando há folha de pagamento.
A Raiza está chegando pro Simples Nacional
A partir de setembro de 2026, toda empresa de serviços do Simples vai emitir nota pelo novo sistema nacional do governo — e a Raiza já nasce integrada a ele: gestão fiscal com IA, nota fiscal, guia de imposto e alertas, tudo por conversa.
Entre na fila e chegue na frente
Avisamos quando abrir — e até lá você recebe o essencial pra se preparar.
Perguntas de advogado pra advogado
Por que advogado não pode ser MEI?+
Dois bloqueios: a advocacia é atividade intelectual regulamentada, fora da lista do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), e o Estatuto da OAB não permite exercer a profissão nesse formato. Não tem brecha — nem usando outro CNAE (isso é infração ética e fiscal).
O que é a sociedade unipessoal de advocacia?+
É a "empresa de um advogado só", criada pela Lei 13.247/2016. Registra na OAB (não na Junta Comercial), pode contratar funcionários e optar pelo Simples. É o caminho padrão de quem advoga por conta própria.
Quanto vou pagar de imposto?+
No Simples, advocacia cai no Anexo IV: começa em 4,5% sobre o faturamento (até R$ 180 mil/ano). Bem menos que os até 27,5% do IRPF de quem recebe honorários como pessoa física.
Posso continuar recebendo honorários como pessoa física?+
Pode, mas o carnê-leão morde: IRPF progressivo até 27,5% + INSS de 20% como autônomo. A partir de alguns milhares de reais por mês, a sociedade unipessoal no Simples quase sempre paga menos — vale simular.
E o certificado digital?+
Pra empresa do Simples emitir nota pelo sistema nacional, sim: um e-CNPJ (tipo A1, ~R$ 200/ano). E a partir de setembro de 2026 a emissão de NFS-e do Simples passa a ser exclusivamente pelo sistema nacional do governo — a Raiza já nasce integrada a ele.